Questões comentadas Câmara de Garanhuns-PE de Matérias Diversas | 176452

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Acerca da Lei Nº 8112/90, a qual estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, em seu Capítulo IV, Das Responsabilidades, no Art. 121, diz: “O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.”

Sobre a penalidade do servidor, é CORRETO afirmar que