Questões comentadas Câmara de Franca-SP de Matérias Diversas | 113522

fácil

(1,0) 1 -

A respeito da disciplina jurídica aplicável aos precatórios judiciais, assinale a alternativa incorreta:

a) As requisições recebidas no tribunal até 1º de julho de um determinado ano, são convertidas em precatórios e incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte; já as requisições recebidas no tribunal após 1º de julho, são convertidas em precatórios e incluídas na proposta orçamentária do ano subsequente.
b) Idosos e portadores de doenças graves, crônicas ou perenes, possuem prioridade no pagamento no ano programado, razão pela qual são pagas inicialmente as prioridades e, depois, a lista retorna para o precatório mais antigo, com precedência para os alimentares e depois os de outras espécies de cada ano.
c) Os precatórios podem ser de natureza não alimentar, quando decorrem de ações judiciais envolvendo aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez, ou de natureza alimentar, quando decorrem de ações referentes a desapropriações e tributos.
d) A depender do valor apurado na ação judicial o crédito pode ser satisfeito pelo denominado ofício requisitório de pequeno valor.

Comentários da questão