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A legislação brasileira garante diversos direitos às pessoas com deficiência, tanto no âmbito educacional quanto social. Nesse sentido, a Lei 10.436, de 24 de abril de 2002 dispõe sobre a Libras e dá outras providências, tornando-se documento essencial para garantia de políticas públicas às pessoas surdas. Segundo esse documento normativo, assinale a alternativa correta:
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