Questões comentadas . Concursos Diversos de Autarquias | 47367

difícil

(1,0) 1 -

No tocante ao regime jurídico das autarquias, é correto afirmar que

a) não se submetem à lei de licitações; não admitem nenhuma forma de contratação de seus agentes que não seja por concurso público.
b) são pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa; são protegidas pela imunidade recíproca tributária.
c) podem ser criadas por decreto; submetem-se ao regime da responsabilidade objetiva.
d) fazem parte da administração direta; devem contratar por meio de licitação.
e) são pessoas jurídicas de direito público de capacidade política; são criadas por autorização legal.

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