(1,0) 1 -
Considerando a estrutura decisória sobre questões trabalhistas, vigente no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a estrutura institucional essencial à função jurisdicional do Estado na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, incluindo seus atos, termos e prazos processuais, marque a alternativa INCORRETA:
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