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Questões comentadas . Concursos Diversos de Aplicação da Lei Penal Processual Penal | 241342

#241342
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Aplicação da Lei Penal Processual Penal
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A lei processual penal

a) tem aplicação imediata apenas nos processos ainda não instruídos.
b) tem aplicação imediata apenas se beneficiar o acusado.
c) é de aplicação imediata, sem prejuízo de validade dos atos já realizados.
d) vigora desde logo e sempre tem efeito retroativo.
e) é aplicável apenas aos fatos ocorridos após a sua vigência.

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