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Questões comentadas . Concursos Diversos de Aplicação da Lei Penal Processual Penal | 241340

#241340
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Aplicação da Lei Penal Processual Penal
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Quanto à eficácia temporal, a lei processual penal

a) aplica-se somente aos fatos criminosos ocorridos após a sua vigência.
b) vigora desde logo, tendo sempre efeito retroativo.
c) tem aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos já realizados.
d) tem aplicação imediata nos processos ainda não instruídos.
e) não terá aplicação imediata, salvo se para beneficiar o acusado.

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