Questões comentadas AL-RN de Matérias Diversas | 104506

fácil

(1,0) 1 -

Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE/RN)

No tocante à organização político-administrativa do Estado:

a) é possível criar distinções entre brasileiros de outros estados-membros, bem como preferências entre si, desde que lícitas.
b) os Municípios devem adotar os mesmos símbolos estaduais.
c) o Estado não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mas pode subvencioná-los e com eles estabelecer alianças.
d) a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos Municípios fazem-se por lei municipal, haja vista sua autonomia político-administrativa.
e) é defeso ao Estado e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

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