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Questões comentadas STF de Agentes Públicos e Lei 8.112 de 1990 | 47222

#47222
Banca
CESPE
Matéria
Agentes Públicos e Lei 8.112 de 1990
Concurso
STF
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Julgue os itens que se seguem, com base no disposto nas Leis n.º 11.416/2006 e n.º 12.618/2012.

Com a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, deixou de existir a possibilidade de aposentadoria com proventos integrais para os servidores admitidos após a criação do fundo, tendo a base de cálculo do valor das aposentadorias e pensões no serviço público civil sido limitada ao teto do regime geral de previdência social.

 

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