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Questões comentadas STF de Agentes Públicos e Lei 8.112 de 1990 | 47218

#47218
Banca
CESPE
Matéria
Agentes Públicos e Lei 8.112 de 1990
Concurso
STF
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a aplicação das penalidades disciplinares advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade deve ser precedida da garantia, ao servidor público, do direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não se aplicando tal garantia aos casos de penalidades de destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada, por serem de livre nomeação e exoneração.

 

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