Questões comentadas AGEHAB-GO de Matérias Diversas | 102325

fácil

(1,0) 1 -

Com respeito ao procedimento do recurso administrativo disposto na Lei Estadual nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, é INCORRETO afirmar que:

a) salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.
b) o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
c) o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
d) o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever o ato, se ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
e) os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

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