Questões comentadas Receita Federal de Direito Previdenciário | 21419

#21419
Banca: ESAF
Matéria: Direito Previdenciário
Concurso: Receita Federal
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com a Lei Complementar nº 108/2001, o ex-diretor membro de diretoria executiva estará impedido de prestar às empresas do sistema financeiro, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço que implique a utilização das informações a que teve acesso em decorrência do cargo exercido nos,

a) seis meses seguintes ao término do exercício do cargo, apenas em alguns contratos preestabelecidos.
b) dez meses seguintes ao término do exercício do cargo, apenas em alguns contratos preestabelecidos.
c) dez meses seguintes ao término do exercício do cargo, independentemente da forma ou natureza do contrato.
d) doze meses seguintes ao término do exercício do cargo, apenas em alguns contratos preestabelecidos.
e) doze meses seguintes ao término do exercício do cargo, independentemente da forma ou natureza do contrato.

Comentários da questão

nati_barufaldi - 23/03/2015 às 13:57

Art. 23. Nos doze meses seguintes ao término do exercício do cargo, o ex-diretor estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às empresas do sistema financeiro que impliquem a utilização das informações a que teve acesso em decorrência do cargo exercido, sob pena de responsabilidade civil e penal.

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