Questões comentadas OAB de Sistema Interamericano de Proteção Aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | 130812

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O Protocolo de San Salvador é complementar à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Assim, o direito de petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos é estendido pelo Protocolo de San Salvador aos casos de violação