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O funcionário público municipal Tício foi condenado a uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão pelo crime de peculato, depois de se apropriar de certa quantia de dinheiro público de que tinha posse em razão do cargo que ocupava. Na sentença condenatória, o juiz criminal declarou expressa e motivadamente o seguinte efeito específico da condenação:
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