Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional Ambiental | 140764

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A CF apresenta normas ambientais específicas, normas de
competência e normas de garantia. Com base em tais normas,
julgue os próximos itens.O município pode fiscalizar as concessões de direitos de exploração de recursos minerais em seus territórios.