Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional Ambiental | 140755

(1,0) 1 - 

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A responsabilidade penal das pessoas jurídicas, embora prevista na Lei n. 9.605/98, não encontra respaldo na Constituição Federal de 1988.