Questões comentadas . Concursos Diversos de Contratos Administrativos | 129813

fácil

(1,0) 1 -

No que se refere aos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente, ao Poder Público contratante, a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993.
b) Desde que haja autorização legislativa, ainda que genérica, pode o poder público realizar contratações temporárias, bem como realizar a sua prorrogação.
c) O TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, possui competência, consoante o art. 71, IX, da CF, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação de contrato e, se for o caso, da licitação de que se originara.
d) Não se mostra razoável o entendimento de que a inflação possa ser tomada, no Brasil, como álea extraordinária, de modo a possibilitar algum desequilíbrio na equação econômica do contrato administrativo.

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