Questões comentadas . Concursos Diversos de Licitação Lei N° 8.666 | 5639

médio

(1,0) 1 -

As entidades da administração pública indireta, em se tratando de licitação:

a) encontram-se escusadas de realizarem licitações, vez que não se sujeitam à lei das licitações, eis que se trata meramente de entidade de caráter particular, mesmo que parte da administração pública indireta.
b) deverão reger-se pela lei das licitações, estando vinculadas à obrigatoriedade da realização de licitação para contratar, somente por força da lei 8.666/93.
c) embora sejam obrigadas a realizar licitação para contratar, poderão dispensá-la, desde que os valores a serem contratados não ultrapassem R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
d) deverão ser regidas por regulamento próprio, publicado, em consonância com a Lei 8.666/93 e aprovado pela autoridade de nível superior ao seu, estando sujeitos às disposições da referida lei.
e) nenhuma das alternativas

Comentários da questão

- 20/12/2013 às 14:18

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Capítulo VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 119. As sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União e pelas entidades referidas no artigo anterior editarão regulamentos próprios devidamente publicados, ficando sujeitas às disposições desta Lei.

Parágrafo único. Os regulamentos a que se refere este artigo, no âmbito da Administração Pública, após aprovados pela autoridade de nível superior a que estiverem vinculados os respectivos órgãos, sociedades e entidades, deverão ser publicados na imprensa oficial.
Andreia Burkhardt - 18/10/2012 às 18:09

As alternativas "d" e "e" são idênticas!