Processando...

Questões comentadas . Concursos Diversos de Licitação Lei N° 8.666 | 5622

#5622
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Licitação Lei N° 8.666
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 - 

Pretendendo o Estado contratar uma empresa de engenharia para emissão de laudo técnico sobre as causas de um desmoronamento de um terreno público que caiu sobre uma favela, matando diversas pessoas,

Comentários da questão

  • - 03/10/2013 às 20:57

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

    Capítulo II
    Da Licitação

    Seção I
    Das Modalidades, Limites e Dispensa

    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    § 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.