Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Processual Penal | 20322

médio

(1,0) 1 -

Com relação à nova Lei de Drogas, é incorreto o que se afirma em

a) O auto de prisão em flagrante não poderá ser lavrado, nos termos da nova Lei de Drogas, ainda que o usuário de drogas não se comprometa a comparecer em juízo.
b) A realização de transação penal é possível no crime previsto no Art. 28, da Lei de Drogas (usuário de drogas).
c) A prisão em flagrante, nos crimes de tráfico, deve ser imediatamente informada ao magistrado.
d) O laudo definitivo da substância, no crime de tráfico, antes de efetuar a remessa do IP ao juiz competente, deve ser anexado.
e) A prorrogação de prazo para conclusão de Inquérito Policial, nos crimes da nova Lei de Drogas, é cabível, desde que haja requerimento do delegado, seja ouvido o Ministério Público e deferido pelo magistrado.

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