Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Penal | 4572

médio

(1,0) 1 -

Em tema de aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:

a) Na contagem do prazo pelo Código Penal, não se inclui no seu cômputo, o dia do começo, nem se desprezam na pena de multa, as frações de Real.
b) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
c) O princípio da legalidade compreende os princípios da reserva legal e da anterioridade.
d) A regra da irretroatividade da lei penal somente se aplica à lei penal mais gravosa.
e) As leis temporárias ou excepcionais são autorrevogáveis e ultrativas.

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