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Questões comentadas TRT 2ª Região (SP) de Direito Administrativo | 22133

#22133
Banca: FCC
Matéria: Direito Administrativo
Concurso: TRT 2ª Região (SP)
Tipo: Múltipla escolha

médio

(1,0) 1 -

Para a legislação trabalhista, o empregado é considerado menor e deve ser assistido, quando em juízo, até a idade de

a) 14 anos.
b) 16 anos.
c) 18 anos.
d) 21 anos.
e) 24 anos.

Comentários da questão

- 28/09/2013 às 11:33

SEÇÃO IV

DAS PARTES E DOS PROCURADORES

Art. 793. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.