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Questões comentadas TRT 2ª Região (SP) de Direito Administrativo | 22107

#22107
Banca: FCC
Matéria: Direito Administrativo
Concurso: TRT 2ª Região (SP)
Tipo: Múltipla escolha

médio

(1,0) 1 -

A Administração Pública pretende extinguir ato administrativo que contém vício de legalidade. Nesse caso, a Administração

a) deverá utilizar-se do instituto da revogação dos atos administrativos, de modo a retirá-lo do mundo jurídico.
b) deverá socorrer-se do Poder Judiciário para extinguir o ato administrativo.
c) extinguirá o ato administrativo, com efeitos, em regra, ex nunc.
d) deverá, obrigatoriamente, em qualquer hipótese de vício de legalidade, manter o ato administrativo, corrigindo-se o vício existente.
e) anulará o ato administrativo.

Comentários da questão

- 12/11/2013 às 22:38

STF Súmula nº 473

Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.