Questões comentadas TCE-RO de Direito Comercial-Empresarial | 30923

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   Prova TCE-RO - Direito Econômico-Financeiro 1 - Questões de 1 à 9

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(1,0) 1 - 

Despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente oriunda de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente estatal a obrigação legal de executá-la por um período superior a dois exercícios.