Questões comentadas TCE-RO de Direito Comercial-Empresarial | 30920

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   Prova TCE-RO - Direito Econômico-Financeiro 1 - Questões de 1 à 9

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(1,0) 1 - 

A diminuição da base de cálculo do ICMS, ainda que aprovada por convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária, é considerada renúncia de receita, para efeitos de responsabilidade fiscal.