Questões comentadas TCE-RO de Direito Comercial-Empresarial | 30919

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   Prova TCE-RO - Direito Econômico-Financeiro 1 - Questões de 1 à 9

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(1,0) 1 - 

Em função da diminuição da receita tributária, considera-se renúncia de receita a diminuição de alíquota do IPI, devendo, portanto, ser atendidos todos os requisitos necessários para a concessão dessa redução, previstos na LRF.