Processando...

Questões comentadas OAB de Suspensão do Crédito Tributário | 182725

#182725
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Suspensão do Crédito Tributário
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Segundo o Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito tributário

a) deve ser concedido na forma e na condição estabelecidas em lei complementar da União.
b) não exclui, em nenhuma hipótese, a incidência de juros e multas.
c) não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
d) não deve ser concedido a devedor em recuperação judicial.

Comentários da questão