Processando...

Questões comentadas OAB de Súmula Vinculante | 201511

#201511
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Súmula Vinculante
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Se Governador de Estado desejar se insurgir contra súmula vinculante que, a seu juízo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, poderá, dentro dos instrumentos processuais constitucionais existentes,

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