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Questões comentadas OAB de Remissão | 202296

#202296
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Remissão
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de

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