Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 17229

• a) É dever do servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas na instrução documental do processo administrativo;
• b) Como regra geral, são capazes para fins de processo administrativo os maiores de dezoito anos;
• c) Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos;
• d) A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados;
• e) Não respondida.