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Questões comentadas . Concursos Diversos de Administração Financeira e Orçamentária | 12649

#12649
Banca
FGV
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 - 

A respeito do ciclo orçamentário no Brasil, analise as afirmativas a seguir: I. O projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até seis meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual; disporá sobre as alterações na legislação tributária; e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, sendo devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. III. O projeto de lei orçamentária da União, que inclui o Orçamento Geral da União, é encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Assinale:

Comentários da questão

  • Fabio Radeke - 27/06/2014 às 08:57

    Afirmativa II
    ..., sendo devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. (Incompleto)

    de acordo com ADCT - Artigo 35, § 2º:
    II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

    Corrigindo o trecho:

    ..., sendo devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.