Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 17205
Comentários da questão
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sandrabal - 24/04/2014 às 13:31
A Lei Complementar nº 447, de 07/07/2009 dispõe sobre a ampliação para 180 dias da
licença gestação para a servidora efetiva e da licença paternidade de 15 dias ao servidor
efetivo, e cria a licença parental -
sandrabal - 24/04/2014 às 13:31
Art. 77 – Ao Servidor ocupante do cargo de provimento efetivo e estável
poderá ser concedida licença para tratamento de interesse particulares pelo prazo
de até 3 (três) anos, renovável 1 (uma) vez, por igual período. (Redação dada
pela Lei Complementar nº 605, de 18.12.2013)