Questões comentadas TRT 1ª Região (RJ) de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 | 17480

#17480
Banca: FCC
Matéria: Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
Concurso: TRT 1ª Região (RJ)
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 - É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. No que concerne ao direito de petição, previsto na Lei no 8.112/1990, é correto afirmar:

a) Não é cabível recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
b) O recurso contra o indeferimento do pedido de reconsideração não poderá ser recebido no efeito suspensivo.
c) O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.
d) O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quinze dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
e) Se provido o pedido de reconsideração ou o recurso, os efeitos da decisão não retroagirão à data do ato impugnado, produzindo efeitos da data da decisão em diante.

Comentários da questão

srclaudia - 29/10/2012 às 21:39

Resposta Letra C

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. (Vide Lei nº 12.300, de 2010)

Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

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