Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Eleitoral | 11957

LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.

Art. 29. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.

§ 1º No primeiro caso, observar-se-ão as seguintes normas:

I - os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa;

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