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Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Eleitoral | 11948

#11948
Banca
FCC
Matéria
Direito Eleitoral
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

A requisição de força federal necessária ao cumprimento de decisão do Tribunal Regional Eleitoral compete ao

Comentários da questão

  • - 26/11/2013 às 18:37

    De acordo com o Código Eleitoral

    Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:
    XIV – requisitar força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração;

    Atentar cuidadosamente para o que vem a seguir

    Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:
    XII – requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões e solicitar ao Tribunal Superior a requisição de força federal;

    Não confundir solicitar com requisitar.