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A respeito dos empréstimos compulsórios, assinale a afirmativa incorreta.
CTN
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
Cf 88
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
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