(1,0) 1 -
Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.
A opção "b" não está correta porque está incompleta, pois segundo o Art. 5º, XLV nenhuma pena passará do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, entendidas aos sucessores e contra eles executados, até o limite do valor do patrimonio transferido.
Vejamos ainda: Art. 5º, XVIII ao XXI XVIII- a criação de associações, na forma da lei, e de cooperativas indempendem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. XIX- as associações só poderao ser COMPULSORIAMENTE dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o transito e julgado. XX- niguem poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado. XXI as entidades associativas, quando autorizadas, tem legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente;
Recuperar senha