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Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 10392

#10392
Banca
ESAF
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

Comentários da questão

  • xaledei - 20/08/2012 às 06:46

    A opção "b" não está correta porque está incompleta, pois segundo o Art. 5º, XLV nenhuma pena passará do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, entendidas aos sucessores e contra eles executados, até o limite do valor do patrimonio transferido.

    Vejamos ainda: Art. 5º, XVIII ao XXI
    XVIII- a criação de associações, na forma da lei, e de cooperativas indempendem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
    XIX- as associações só poderao ser COMPULSORIAMENTE dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o transito e julgado.
    XX- niguem poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado.
    XXI as entidades associativas, quando autorizadas, tem legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente;