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Sobre os direitos fundamentais, é correto dizer
Uma empresa jornalística negue ao poder público o direito de resposta assegurado na Constituição. Nesse caso, pode-se dizer que um particular está violando um direito fundamental do Estado. Embora seja discutível afirmar que o Estado tem o direito à honra (acho que não tem), pode-se dizer que o Estado tem o direito de informar uma notícia verdadeira ou a corrigir uma notícia falsa a seu respeito.
Observa-se que, embora os Direitos Fundamentais tenham sua origem na intenção de garantir uma esfera de liberdade perante os poderes públicos, devemos observar que as Pessoas Jurídicas de Direito Público podem ser titulares de Direitos Fundamentais de forma limitada. Vige o entendimento de que as Pessoas Jurídicas de Direito Público gozam de Direitos Fundamentais procedimentais, como o direito de ser ouvido em juízo, o direito de juiz pré- determinado por lei, ampla defesa contraditória, dentre outros.
http://www.oab-sc.org.br/artigo.do?artigoadvogado.id=497
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