Processando...

Questões comentadas Polícia Federal de Direito Penal | 16420

#16420
Banca
CESPE
Matéria
Direito Penal
Concurso
Polícia Federal
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 -  Para prenderem em flagrante pessoa acusada de homicídio, policiais invadiram uma residência em que entrara o acusado, danificando a porta de entrada e sem mandado de busca e apreensão. Nessa situação, os policiais não responderão pelo crime de dano, pois agiram em estrito cumprimento do dever legal, que é causa excludente da ilicitude.

Comentários da questão

  • guinho__213 - 24/04/2012 às 08:10

    Podemos utilizar o Código Civil para nos ajudar nessa, senão vejamos:
    Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

    I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

    II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

    Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

    O que se deve atentar é para o fato que o terceiro que teve sua casa invadida, não tendo nada haver com o crime, deve sim ser indenizada pela administração publica.