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Questões comentadas CORREIOS de Licitação Lei N° 8.666 | 16894

#16894
Banca
CESPE
Matéria
Licitação Lei N° 8.666
Concurso
CORREIOS
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 -  As diversas situações em que é possível aplicar a hipótese de dispensa de licitação prevista na Lei n.º 8.666/1993 incluem a caracterizada pela urgência concreta e efetiva de atendimento a situação decorrente de estado emergencial ou calamitoso, visando afastar risco de danos a bens, à saúde ou à vida das pessoas.

Comentários da questão

  • Kalleite - 23/11/2015 às 13:18

    L 8.666

    Capítulo II
    Da Licitação

    Seção I
    Das Modalidades, Limites e Dispensa

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    IV - nos casos de EMERGÊNCIA ou de calamidade pública, quando CARACTERIZADA URGÊNCIA de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da SITUAÇÃO EMERGENCIAL ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;