Processando...

Questões comentadas AGU de Direito Processual Penal | 16577

#16577
Banca
CESPE
Matéria
Direito Processual Penal
Concurso
AGU
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

 

Com base no CPP, julgue os itens a seguir, acerca das nulidades.

 

Nenhum ato deve ser declarado nulo se, da nulidade, não resultar prejuízo para a acusação ou a defesa.

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