Processando...

Questões comentadas AGU de Direito Processual Penal | 16573

#16573
Banca
CESPE
Matéria
Direito Processual Penal
Concurso
AGU
Tipo
Certo/Errado
médio

(1,0) 1 -  Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, cabe ao juízo criminal prolator da sentença a aplicação de lei mais benigna posteriormente editada.

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