Processando...

Questões comentadas PETROBRAS de Direito Marítimo | 17970

#17970
Banca
CESGRANRIO
Matéria
Direito Marítimo
Concurso
PETROBRAS
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 -  À luz do Decreto no 4.136/2002, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, se uma empresa autorizada a exercer atividades pertinentes à indústria do petróleo contratar navio para transporte de óleo sem que a empresa transportadora esteja habilitada pelo Ministério dos Transportes, ficará sujeita à sanção de,

Comentários da questão