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Questões comentadas PETROBRAS de Direito Marítimo | 17968

#17968
Banca
CESGRANRIO
Matéria
Direito Marítimo
Concurso
PETROBRAS
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 -  A Lei Orgânica do Tribunal Marítimo (LOTM) estabelece que o Tribunal Marítimo Brasileiro tem jurisdição em todo o território nacional. Segundo a LOTM, com suas alterações posteriores, a jurisdição do Tribunal Marítimo NÃO se exerce sobre os(as),

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