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Questões comentadas PETROBRAS de Direito Marítimo | 17962

#17962
Banca
CESGRANRIO
Matéria
Direito Marítimo
Concurso
PETROBRAS
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 -  O Brasil possui um regime de portos de uso público e de uso privativo. Cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado. A exploração de um terminal de uso privativo, por sua vez, pode ser feita,

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