(1,0) 1 -
Considerando o conceito de ato administrativo, analise as afirmações a seguir. I - É aceitável considerar que a competência do órgão, para a prática do ato administrativo, é um dos pressupostos necessários para a sua validade. II - É razoável acompanhar parte da doutrina que assente na existência de atos da administração e atos administrativos, sendo estes últimos tipicamente estatais. III - A competência, para prática de atos administrativos em processos, é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo excepcional a sua delegação. IV - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. V - É razoável considerar como inválidos os atos totalmente vinculados produzidos por funcionário em estado de loucura, mesmo que a decisão tomada haja sido idêntica àquela que a lei antecipadamente impunha como a única admissível. Estão corretas APENAS as afirmações
Convecionou-se que frente a ATO VINCULADO, verificado o preenchimento dos requisitos legais, não interesaria a loucura do agente, estar-se-ia sim diante de um ato válido, enquanto que frente a ATO DISCRICIONÁRIO, a loucura faria não aproveitar o ato, que por conta com defeito, precisaria ser corrigido(nulo ou anulável)
Recuperar senha
