Questões comentadas Polícia Rodoviária Federal-PRF de Direito Constitucional | 23301
Comentários da questão
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binamjane - 28/11/2013 às 09:03
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais.Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.