Questões comentadas OAB de Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado | 206004

#206004
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Suponha que um servidor tenha sido absolvido na instância penal em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído. Nessa situação,

a) em nenhuma hipótese a decisão judicial surtirá efeito na relação funcional, e, em conseqüência, na esfera administrativa.
b) a punição na instância administrativa, caso tenha sido aplicada, não poderá ser anulada.
c) a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa se, além da conduta penal imputada, houver a configuração de ilícito administrativo naquilo que a doutrina denomina de conduta residual.
d) haverá repercussão no âmbito da administração, não podendo esta punir o servidor pelo fato decidido na esfera criminal.

Questões comentadas OAB de Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado | 206004

Comentários da questão

Seja bem-vindo! Identifique-se, por favor.

Entrar

Quero criar uma conta