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Questões comentadas OAB de Poder Normativo da Justiça do Trabalho | 201171

#201171
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Poder Normativo da Justiça do Trabalho
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

O art. 37, VII, da CF, dispõe que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.” Acerca da interpretação e da aplicação dessas disposições constitucionais, assinale a opção correta.

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