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Questões comentadas OAB de Estatuto da Advocacia e da OAB | 22433

#22433
Banca
FGV
Matéria
Estatuto da Advocacia e da OAB
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

João  é  contratado  para  propor  ação  de  cobrança  pela  sociedade M e P Ltda., em face da sociedade C e L Ltda., sendo  o valor da causa, correspondente ao débito, de R$ 200.000,00  (duzentos mil  reais). Após  iniciada  a  ação, mas  antes  do  ato  citatório, a sociedade autora vem a desistir da mesma. Houve  contrato de honorários subscrito pelas partes aventando que,  nesse  caso,  seriam devidos honorários  fixos de R$  10.000,00  (dez  mil  reais).  A  sociedade  notificada  regularmente  não  pagou os honorários contratuais.     

Nesse caso, o prazo para a prescrição da ação de cobrança de  honorários passa a contar da data

Comentários da questão

  • - 21/09/2013 às 07:55

    Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

    CAPÍTULO VI

    Dos Honorários Advocatícios

    Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

    I - do vencimento do contrato, se houver;

    II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar;

    III - da ultimação do serviço extrajudicial;

    IV - da desistência ou transação;

    V - da renúncia ou revogação do mandato.

    Art. 25-A. Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele